Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosInstituto AOCP 2023
TCE SE
Questão de Direito Constitucional
Acerca do controle externo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão hierarquicamente superior dentro do sistema brasileiro de controle externo, tem competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida pelo TCE/SE que envolva a aplicação de lei federal. II. As súmulas editadas pelo TCU devem ser obrigatoriamente observadas pelo TCE/SE. III. Compete privativamente ao TCU a fiscalização de contrato celebrado pelo Estado de Sergipe, cuja execução é custeada por fontes de recursos estaduais e federais. IV. A Constituição Federal vedou a criação de novo Tribunal de Contas Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.