A despeito dos contratos de concessão,… (IBADE 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IBADE 2023

Pref Rio Branco (AC)

A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:

Ao contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.Bnos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.Cé admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.Da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.Eos contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.

Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Ver as 2.008 questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.