João praticou um crime em 4/4/2020. Em… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2023

TJ SC

João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos. Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

Adeve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.Bdeve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.Cnão deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Dpode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.Enão deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.