Questões de Direito Processual Penal · Fundatec
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalFundatec 2010
CREA PR
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o disposto na Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança –,é incorreto afirmar que:
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