Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisCEV UECE 2014
Pref Fortaleza
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), alterado pela Lei Complementar nº 0150/2013, depois de 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular, por um período não superior a
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