Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2003
PETROBRAS
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes. É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.