De acordo com a legislação vigente, a m… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCom. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

Aem nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.Bpoderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.Cpoderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes. 20/12/15 21 03/08/11Dnão comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.Epoderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.