Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2024
CRMV CE
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme estabelecido na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 49 a 52. O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.