Question

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.

Answer

A) viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.

Answer

C) inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.

Answer

D) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.

Answer

E) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

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