Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCebraspe 2012
MPE PI
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes. Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições que lhe são conferidas deverão ser realizadas pelo juiz da infância e da juventude.
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