A respeito da dosimetria penal, nos ter… (DECEx 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · DECEx

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)DECEx 2019

EsFCEx

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

ANos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.BA Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.CO crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.DO comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.EA duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

Lei seca citada

Mais questões de Crimes militares (Código Penal Militar)

Ver as 383 questões de Crimes militares (Código Penal Militar)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.