Questão de Direito Administrativo

Com o objetivo de ampliar a infraestrutura da cidade de Niterói, o Prefeito da referida municipalidade participou de reunião com a sua equipe jurídica, no âmbito da qual discutiu-se a viabilidade de se proceder à celebração de uma parceria público privada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria públicoprivada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados. ( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação. ( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários. As afirmativas são, respectivamente,