Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Avança SP 2026

Pref Taiúva

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as diretrizes previstas para essa política, destaca-se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.