Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoQuadrix 2022

CRA PR

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue os itens de 96 a 105. Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.