Questão de Direito Constitucional

08. À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. (A) A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos. (B) A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa. (C) A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória. (D) A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa. (E) Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.