O Estatuto da Criança e do Adolescente… (IMA 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · IMA

Legislação Penal EspecialConselho TutelarIMA 2019

Pref Paço do Lumiar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta as seguintes atribuições para o Conselho Tutelar, EXCETO:

AAssessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.BEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.CRepresentar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.DRequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.