Considerando as normas constitucionais… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2009

TJ AP

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

Apodem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.Bperdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.Cterão sua votação iniciada no Senado Federal.Dnão podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.Eentrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.