A respeito do Mandado de Segurança, é c… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalMandado de segurançaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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A respeito do Mandado de Segurança, é correto aduzir que:

Aa respectiva ação admite instrução probatória;Ba concessão da segurança admite efeitos patrimoniais em relação a período pretérito;Csó é permitido defender direito individual líquido e certo;Da sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não podendo, portanto, ser executada provisoriamente;Ecabe mandado de segurança contra ato de diretor de estabelecimento particular de ensino superior.

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