Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFAURGS 2022
SES RS
Questão de Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul. I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil. II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados. III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza té cnico-jurídicas. IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá -los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quais estão corretas?
Mais questões de Competência, delegação e avocação
- Quadrix 2026Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e d…
- IESES 2026Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:
- Instituto ACCESS 2026Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a…
- Cebraspe 2026Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- Vunesp 2026Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




