Questão de Direito Administrativo

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.” O exercício do ato administrativo necessita de elementos ou requisitos. Nesse sentido, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª em relação aos conceitos. 1. Competência ( ) É a situação de direito ou de fato, que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário). 2. Finalidade ( ) Consiste no objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra. 3. Forma ( ) É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir. 4. Motivo ( ) Conjunto de poderes, que a lei confere aos agentes públicos, para que exerçam suas funções com eficiência e, assim, assegurem o interesse público. 5. Objeto ou conteúdo ( ) Consiste no revestimento exteriorizador do ato administrativo. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.