Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2002
SEFAZ SP
Questão de Direito Constitucional
As medidas adotadas são atos normativos do Presidente da República, com forca de lei e ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas perdem a eficácia caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.