Qual limitação é regulamentada priorita… (COCP Pref Bombinhas 2026)

Questões de Direito Ambiental · COCP Pref Bombinhas

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipalCOCP Pref Bombinhas 2026

Pref Bombinhas

Qual limitação é regulamentada prioritariamente pelo Artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Bombinhas?

ADetermina a proibição ou restrição de construções, supressão de vegetação e alteração de topografia (movimentações de terra) em todas as áreas e elevações do território municipal situadas acima de 20 metros sobre o nível do mar;BDetermina a proibição de desmatamento e aterro de áreas de manguezais;CDetermina a proibição de construções nos Parques Naturais Municipais do Morro do Macaco e Galheta;DDetermina a proibição de edificações em áreas costeiras e supressão de vegetação fixadora de dunas (Restinga).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.