Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2011
STM
Questão de Direito Penal
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes. Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.