Questões de Direito Penal · Instituto AOCP

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto AOCP 2022

PP DF

Questão de Direito Penal

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.