Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosOBJETIVA CONCURSOS 2016

CM Santa Maria

Questão de Direito Constitucional

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal será exercido, na forma lei, mediante Controle:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.