Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2009

TRT 3

Questão de Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.