Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerSelecon 2019
Pref Cuiabá
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com essa Lei, é dever do Estado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.