Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalISET 2026
Pref Canudos
Questão de Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), examine as proposições: I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente. II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta. III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível. IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.