Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref SMPQ
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, entre outros: I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso. II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações. III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, mesmo dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



