Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIAUPE 2018

PM PE

Questão de Direito Administrativo

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade. II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos. IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.