Question

Para receber a Contraprestação Pública Devida de determinado mês, a concessionária apresentou a documentação exigida até o quinto dia do mês subsequente. Durante a validação, a ARTESP identificou parcela controvertida e multa definitiva devida pela concessionária. Considerando o procedimento do Anexo 22 do Contrato de Concessão nº 002/2026, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A ARTESP deve encaminhar ao poder concedente o documento de cobrança, validando o valor ou indicando a parcela incontroversa; eventual dedução de multa definitiva fica limitada a 10% da contraprestação pública, e o pagamento deve ocorrer em até 30 dias do recebimento do documento de cobrança pela ARTESP.

Answer

A) A existência de parcela controvertida impede o encaminhamento da cobrança e suspende integralmente qualquer pagamento.

Answer

B) A ARTESP pode deduzir multa ainda sujeita a recurso administrativo, sem limitação percentual.

Answer

C) O poder concedente deve pagar a parcela incontroversa em até 10 dias contados da reapresentação dos cálculos.

Answer

E) A concessionária dispõe de 30 dias para corrigir informações pendentes depois de notificada pela ARTESP.

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