Sobre a Emenda Constitucional nº 41, as… (Unifil 2023)

Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosUnifil 2023

Pref Guaíra (PR)

Sobre a Emenda Constitucional nº 41, assinale a alternativa incorreta.

AAos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.BA criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, exceto dos tribunais inferiores, onde houver.CLei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.DÉ assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.