Questão de Legislação Penal Especial

O SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) é um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania. O SIPIA fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e tem objetivos primordiais. Sobre esse sistema, considere os seguintes objetivos: 1. Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a leitura mais objetiva e completa possíveis da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do conselho tutelar. 2. Manter um sistema eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais nos ramos do Judiciário, que envolvam crianças e adolescentes. 3. Encaminhar a aplicação de medidas com vistas ao ressarcimento do direito violado, para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente. 4. Encaminhar para o Ministério Público e Autoridade Judiciária os casos de violência contra a criança ou adolescente previstos em lei. É/São objetivo(s) do SIPIA: