Acerca da remuneração dos agentes públi… (PUC-PR 2015)

Questões de Direito Constitucional · PUC-PR

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioPUC-PR 2015

PGE-PR

Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:

AA iniciativa de lei que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado é da Assembleia Legislativa e independe de sanção do governador.BO valor do subsídio mensal do governador é o valor remuneratório máximo para todos os órgãos do Estado, inclusive procuradores e defensores públicos.CÉ cabível ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.DPor ser direito previsto na Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos agentes públicos pode se dar por decreto do Poder Executivo e, em sua falta, será cabível a impetração de mandado de injunção.EHá previsão constitucional que autoriza, como medida para redução de despesas de pessoal, perda do cargo de servidores estáveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.