Questões de Legislação Penal Especial · SUSTENTE
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasSUSTENTE 2022
TJ PE
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.