Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2008
MS
Questão de Direito Constitucional
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem sempre passar pela aprovação do Congresso Nacional, em contraste com acordos que não gerem ônus ao país.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.