Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFGV 2026
ALEGO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros. Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos. Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.