Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosVunesp 2019
UNICAMP
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o inciso II, do § 1o, art. 40, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, dar-se-á
Lei seca citada
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