Question

De acordo com o que dispõe a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública,

Accepted Answer

D) a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

Answer

A) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 anos.

Answer

B) a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, sendo vedada a sua constituição como companhia aberta.

Answer

C) concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Answer

E) concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Mais questões de Parcerias público-privadas – Lei 11.079/2004