Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
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A Lei Orgânica traz que caso o PreÍeito não errvie o pro1eto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro. Preenche CORRETAIVENTE a lacuna
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.