Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2… (IDECAN 2025)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIDECAN 2025

CBM DF

Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

AO tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.BO tratamento de dados pessoais poderá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo titular.CA eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.DO consentimento pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por via oral, a fim de constatar a manifestação de vontade do titular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.