Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoVunesp 2024
Pref Aparecida (SP)
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas, que objetivam assegurá-los. Estabelece as linhas de ação da política de atendimento, entre as quais, as políticas sociais básicas e os programas sociais, serviços e entidades de atendimento, implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, o ECA (artigo 87, III) estabelece, como linha de ação, os serviços especiais de prevenção e atendimento
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.