Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FCC 2019

TRF 3

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.