Nos termos do Regimento Interno da Câma… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasVunesp 2018

Pref Nova Odessa

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, o recurso contra atos da Mesa e do presidente da Câmara deverá ser interposto, por simples petição dirigida a quem de direito, no prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência ao interessado na decisão, e será encaminhado

Aà Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução e posterior votação no Plenário.Bà Secretaria-Geral da Presidência para autuação e posterior remessa ao Departamento Jurídico da Câmara para elaborar seu parecer.Cdiretamente ao Plenário da Casa, para deliberação e decisão a ser formulada por meio de decreto- -legislativo.Daos debates da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para posterior votação em plenário, que deverá acolher ou rejeitar integralmente o recurso.Eà Consultoria Jurídica da Câmara para o devido parecer e, em seguida, ao Plenário para a respectiva deliberação e votação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.