Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialFCC 2007
TRE SE
Questão de Direito Processual Penal
O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.