No caso de mulher gestante ou que for m… (DRH DPE-SP 2023)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984DRH DPE-SP 2023

DPE SP

No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, NÃO É requisito para progressão de regime: *

Anão ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.Bnão ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.Cter cumprido ao menos 2/3 (um terço) da pena no regime anterior.Dser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.