Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaFCC 2012

TJ RJ

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.