Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO OPET

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995INSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmações, e assinale a alternativa CORRETA: I – Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público; II – No caso de rescisão do contrato por parte da concessionária, poderão ser interrompidos e paralisados os serviços até a decisão judicial transitada em julgado; III – É assegurado ao poder público concedente a intervenção na concessão, a fim de assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.