Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosSelecon 2024
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Questão de Direito Constitucional
Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado servidor cedido de outro órgão, uma vez que não identificaram a legalidade do seu ato de admissão no órgão cedente. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, para fins de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.