Direito ConstitucionalPoder constituinteCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Constitucional
- Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - O poder constituinte derivado revisor é condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder originário. 11 - O poder constituinte difuso é um processo formal de mudança da Constituiç~o, com a alteração d'a interpretação como consequência da modificação do texto da norma. 111 - para que uma lei seja recepcionada pela nova Constttuição é indispensável que haja compatibilidade formal e material. IV - Pela teoria da desconstitucionalização. ainda que compatíveis com a nova ordem, as normas d~ Constituição anterior não pOdem ser recepcionadas com status de norma infraconstituciçmal. V - O poder constituinte de segundo grau sofre limttações formais ou procedimE!ntais, circunstanciais e materiais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
